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O direito à saúde na jurisprudência dos Tribunais Superiores e o impacto na defesa de políticas públicas em juízo

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Zenodo

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&lt;p&gt;Introdu&ccedil;&atilde;o&lt;/p&gt; &lt;p&gt;A Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica de 1988 (CF/88) inovou a ordem jur&iacute;dica ao prever um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, entre os quais se encontram os direitos sociais, previstos, sobretudo, no art. 6&ordm; da CF/88.&nbsp;&lt;/p&gt; &lt;p&gt;O art. 6&ordm;, alterado pelas Emendas Constitucionais n.&ordm;s 26/2000, 64/2010 e 90/2015, prev&ecirc;, que s&atilde;o direitos sociais a educa&ccedil;&atilde;o, a sa&uacute;de, a alimenta&ccedil;&atilde;o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran&ccedil;a, a previd&ecirc;ncia social, a prote&ccedil;&atilde;o &agrave; maternidade e &agrave; inf&acirc;ncia, a assist&ecirc;ncia aos desamparados. Essa previs&atilde;o segue a l&oacute;gica de um Estado Social de Direito e do Constitucionalismo Social, que ganhou destaque ao longo do s&eacute;culo XX e teve como marco a Constitui&ccedil;&atilde;o mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e a de 1934 no Brasil.&lt;/p&gt; &lt;p&gt;Os direitos sociais s&atilde;o classificados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda dimens&atilde;o e apresentam-se como presta&ccedil;&otilde;es positivas que demandam implementa&ccedil;&atilde;o pelo Estado (Social de Direito) atrav&eacute;s de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia material e social na busca de melhores e adequadas condi&ccedil;&otilde;es de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da Rep&uacute;blica Federativa do Brasil (art. 1.&ordm;, IV, da CF/88) .&lt;/p&gt; &lt;p&gt;&nbsp;Entre os principais direitos sociais est&aacute; o direito &agrave; sa&uacute;de, que, conforme previs&atilde;o no art. 196 da CF/88, &eacute; um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol&iacute;ticas sociais e econ&ocirc;micas que visem &agrave; redu&ccedil;&atilde;o do risco de doen&ccedil;a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit&aacute;rio &agrave;s a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os para sua promo&ccedil;&atilde;o, prote&ccedil;&atilde;o e recupera&ccedil;&atilde;o. Nesse seguimento, s&atilde;o de relev&acirc;ncia p&uacute;blica as a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os de sa&uacute;de, e cabe ao Poder P&uacute;blico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta&ccedil;&atilde;o, fiscaliza&ccedil;&atilde;o e controle, devendo sua execu&ccedil;&atilde;o ser feita diretamente ou atrav&eacute;s de terceiros e, tamb&eacute;m, por pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica de direito privado, de acordo com o disposto no art. 197 da CF/88. Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especialmente no tocante &agrave; sa&uacute;de, que ganha destaque, enquanto direito social, no texto de 1988: a) natureza negativa: o Estado ou o particular devem abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros; b) natureza positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implementar o direito social.&lt;/p&gt; &lt;p&gt;Diante da relev&acirc;ncia desse direito, este trabalho buscar&aacute; analisar os principais julgados recentes em mat&eacute;ria de direito &agrave; sa&uacute;de, que s&atilde;o de extrema relev&acirc;ncia para a defesa das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas em ju&iacute;zo, uma vez que sistematizaram diversas condi&ccedil;&otilde;es para se demandar tal direito perante o Judici&aacute;rio em face do Poder P&uacute;blico.&lt;/p&gt;

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